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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2012 - 16:40
Negado mandado de segurança a defensor público
Desembargador não acolheu o Mandado de Segurança impetrado pelo defensor público com a pretensão de suspender a liminar que o afastou do seu cargo público
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2012 - 17:50
Falta de divulgação de decisão judicial na internet não justifica perda de prazo para apelação
TRF-1 rejeitou o recurso de um morador que pretendia validar uma apelação contra a CEF apresentada fora do prazo de 15 dias, estabelecido pelo CPC
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Maio de 2012 - 11:45
Habeas corpus. Furto. Ausência da tipicidade material.
Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2012 - 12:20
Suspensa liminar contra transporte alternativo
Desembargador suspendeu a decisão que impedia micro-ônibus e vans de circularem nas mesmas linhas dos ônibus das empresas, detentoras do direito à exploração exclusiva das linhas
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 10 de Maio de 2012 - 13:55
Responsabilidade civil. Prisão ilegal. Dever de indenizar caracterizado.
Ausência de atualização do cadastro do autor no sistema Infoseg. Segregação, por 3 dias, quando já extinta a punibilidade.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 14:40
Município não deve direito autoral se apenas cede local para show musical
TJ excluiu o município do processo em que uma empresa de eventos deverá pagar R$ 36 mil reais por conta dos direitos autorais das músicas tocadas em um evento
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2012 - 15:20
Justiça nega danos morais a doente que demorou a procurar socorro
Os julgadores concluíram que demora na procura de atendimento médico afasta o nexo de causalidade e que o atendimento prestado foi adequado
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 15:00
Falha tentativa de libertar presos da Operação Intolerância
Ministro negou HC a dois acusados que pretendiam revogar a prisão preventiva por falta de instrução processual
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2012 - 15:40
Câmara nega reabertura de instrução para produção de prova oral
TRT concedeu ao trabalhador apenas o pagamento referente a sua participação nos lucros e resultados da empresa do ramo de papel
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2012 - 14:30
Ex-gestores de Jerumenha (PI) são condenados em ação do MPF
Ação de improbidade administrativa foi ajuizada por malversação de verbas federais destinadas ao SUS
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2012 - 12:00
Aprovada
Audiências públicas ganham regulamentação
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Fevereiro de 2012 - 16:05
Responsabilidade civil objetiva. Uso proposital da imagem da autora em campanha publicitária do município réu.
Ação de indenização por danos morais. Violação ao direito à intimidade
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2012 - 15:50
MPF/AM ajuiza ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito de Codajás
Abraham Lincoln Dib Bastos deixou de prestar contas da aplicação de recursos federais em programas mantidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 2004
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2012 - 14:50
MPF/TO apresenta denúncias por falsidade ideológica
Duas pessoas são acusadas de inserir informações falsas sobre fatos juridicamente relevantes. Objetivos eram matrícula em universidade pública e expedição de passaporte
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2012 - 17:00
Cohapar pode entrar em área para construir moradia para população de baixa renda
O presidente do STJ, suspendeu decisão do TJPR que impedia a Cohapar de entrar em área em processo de desapropriação para realizar obras de caráter social e de proteção ambiental.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 10 de Janeiro de 2012 - 13:50
Direito do consumidor. Indenização por dano material e moral. Falta de cautela no dever de guarda.
Afastada preliminar de inépcia da petição inicial. Furto de bolsa em restaurante localizado em shopping. Culpa exclusiva da consumidora.
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2011 - 14:50
Agressor pagará R$ 5 mil por soco injustificado dentro de agência bancária
A vítima estava em uma agência bancária quando o agressor entrou e, sem permitir reação, desferiu um soco no rosto do rapaz
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 17:45
Mantida prisão de pastor acusado de estupro de criança
O juízo julgou indispensável a prisão para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade do crime e a periculosidade do acusado
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2011 - 19:09
Justiça manda governo paulista pagar indenização à família de gari morto durante ataques de facção criminosa
Entre os dias 12 e 20 de maio de 2006, 493 pessoas foram mortas após operação policial contra onda de ataques do PCC
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2011 - 15:25
Para TJ, dirigir alcoolizado, mesmo sem causar acidente, configura delito
Apesar do alto teor etílico, o réu e uma carona transitavam dentro da normalidade
